1978-07-27 - Lei 55/78 - Assembleia da República

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 549/77, de 31 de Dezembro, que reestrutura os órgãos, serviços e instituições do âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Social.

1978-07-27 - Lei 56/78 - Assembleia da República

Rectifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 74/78, de 18 de Abril, que estabelece o regime de fases da carreira dos professores efectivos.

1978-07-27 - Resolução 117/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina a cessação da intervenção do Estado na firma Estaleiros António Pena (reparação e construção naval), e a sua restituição aos respectivos titulares.

1978-07-27 - Resolução 118/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga até 31 de Outubro os prazos de intervenção estatal em várias empresas.

1978-07-27 - Resolução 119/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Exonera os actuais membros da comissão administrativa da Loturba - Sociedade de Loteamento e Urbanizações, Lda..

1978-07-27 - Resolução 120/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Exonera os actuais membros da comissão administrativa da Ciprel - Companhia de Investimentos Prediais, S. A. R. L.

1978-07-27 - Resolução 121/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Declara em situação económica difícil por um período de doze meses a Ornitex - Organização Técnica de Exportação, Lda..

1978-07-27 - Resolução 122/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga até 30 de Setembro os prazos de intervenção do Estado em várias empresas e até 31 de Dezembro na empresa Júdice Fialho - Conservas de Peixe, S. A. R. L.

1978-07-27 - Resolução 123/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Exonera os actuais membros da Comissão Administrativa da Satrel - Empresa Industrial de Construção, Lda.

1978-07-27 - Decreto-Lei 207/78 - Ministério das Finanças e do Plano

Define a entrada em vigor do regime de autonomia administrativa do Instituto Geográfico e Cadastral.