1978-07-28 - Lei 59/78 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a legislar sobre a concessão de certas isenções às cooperativas de habitação de fim económico não lucrativo.

1978-07-28 - Lei 60/78 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a alterar os artigos 37.º e 68.º do Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro, que promulga a Lei de Imprensa.

1978-07-28 - Lei 61/78 - Assembleia da República

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 427-B/77, de 14 de Outubro, que cria o ensino superior de curta duração.

1978-07-28 - Lei 62/78 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a legislar em matéria de investigação de paternidade.

1978-07-28 - Resolução 125/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Cria na Presidência do Conselho de Ministros a Comissão Interministerial para Definição da Política de Investigação Científica.

1978-07-28 - Resolução 126/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga até 31 de Dezembro de 1978 o prazo fixado na alínea b) da Resolução do Conselho de Ministros n.º 306/77, de 9 de Dezembro (Mármores do Condado)

1978-07-28 - Resolução 127/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Cria o Gabinete Nacional do Plano Siderúrgico (GNPS).

1978-07-28 - Resolução 128/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega no Ministro das Finanças e do Plano competência para atribuir a empresas públicas e equiparadas subsídios por conta da parcela residual dos 690000 contos referida na Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/78, de 24 de Maio.

1978-07-28 - Portaria 422/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Inspecção de Seguros

Autoriza as companhias de seguros que exploram o ramo «Acidentes pessoais» a adoptar as «Condições especiais - Seguro do depositante».

1978-07-28 - Portaria 423/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Cria mais um lugar de adjunto do director-geral da Contabilidade Pública.