1978-07-20 - Portaria 389/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças

Fixa uma sobretaxa ao imposto de fabrico de fósforos.

1978-07-20 - Portaria 390/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e da Indústria e Tecnologia

Mantém em vigor a campanha lanar para 1978-1979.

1978-07-20 - Decreto-Lei 197/78 - Ministério da Administração Interna

Cria o gabinete de apoio pessoal dos governadores civis, fixando a sua composição e o estatuto dos seus membros.

1978-07-20 - Decreto-Lei 198/78 - Ministério da Administração Interna

Aumenta o quadro orgânico da Guarda Nacional Republicana, anexo ao Decreto-Lei n.º 33905, de 2 de Setembro de 1944.

1978-07-20 - Decreto-Lei 199/78 - Ministério da Administração Interna

Atribui um abono para falhas ao tesoureiro do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública.

1978-07-20 - Portaria 391/78 - Ministérios da Administração Interna, do Comércio e Turismo e da Habitação e Obras Públicas

Cria a Comissão do Plano de Obras da Zona de Jogo do Algarve.

1978-07-20 - Decreto-Lei 200/78 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Estabelece normas com vista a assegurar aos administradores de falências, secretários, arquivistas-caixa e escriturários das câmaras de falências uma remuneração mínima.

1978-07-20 - Portaria 392/78 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Extingue o Posto do Registo Civil de Vila da Ponte, concelho de Montalegre.

1978-07-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da Guiné ratificado a Convenção sobre o Consentimento para Casamento, Idade Mínima de Casamento e Registo de Casamentos

1978-07-20 - Declaração - Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 51/78, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 74, de 30 de Março