Portaria 389/78, de 20 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças
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Fonte: Diário da República n.º 165/1978, Série I de 1978-07-20.
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Data:
1978-07-20
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Secções desta página::
Fixa uma sobretaxa ao imposto de fabrico de fósforos.
Portaria 389/78
de 20 de Julho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Orçamento, ao abrigo do artigo 2.º, n.º 2, do
Decreto-Lei 154/78, de 29 de Junho, que seja fixada a seguinte sobretaxa ao imposto de fabrico de fósforos:
Marca da Sociedade Nacional de Fósforos, S. A. R. L.
Prolar ... $30 Esta portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Ministério das Finanças e do Plano, 10 de Julho de 1978. - O Secretário de Estado do Orçamento, Alberto José dos Santos Ramalheira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/07/20/plain-214136.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/214136.dre.pdf .
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