1978-06-22 - DECLARAÇÃO DD7884 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 48/78, de 5 de Abril, que cessa a intervenção do Estado no grupo de empresas Torralta.

1978-06-22 - Lei 33/78 - Assembleia da República

Altera o Decreto-Lei n.º 491/77, de 23 de Novembro, que Institui, a nível nacional, a partir do ano lectivo de 1977/1978 o Ano Propedêutico. Procede à sua republicação, já com as alterações introduzidas.

1978-06-22 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Resolução n.º 48/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 79, de 5 de Abril

1978-06-22 - Portaria 331/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo

Determina o regime de contingentamento a aplicar às mercadorias no período que decorre de 1 de Abril de 1978 até 31 de Março de 1979.

1978-06-22 - Portaria 332/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Sujeito ao regime de preços máximos algumas urnas e funerais.

1978-06-22 - Despacho Normativo 140/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Fixa os preços máximos para as urnas e funerais.

1978-06-22 - Portaria 333/78 - Ministério da Educação e Cultura

Visa adequar o regime de avaliação de conhecimentos do Ano Propedêutico à situação específica dos estudantes residentes no território de Macau.

1978-06-22 - Decreto-Lei 151/78 - Conselho da Revolução

Estabelece as condições de admissão dos alunos na Academia da Força Aérea.

1978-06-22 - Decreto-Lei 152/78 - Conselho da Revolução

Estabelece as condições para concessão da licença ilimitada aos sargentos dos quadros permanentes (QP) do Exército.

1978-06-22 - Despacho Normativo 140-A/78 - Ministério da Educação e Cultura - Gabinete do Ministro

Estrutura os cursos complementares do ensino secundário para o ano de 1978-1979 e fixa o plano de estudos.

1978-06-22 - Decreto-Lei 153/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

Autoriza o Ministério da Administração Interna a proceder ao pagamento de 50% das verbas destinadas às câmaras municipais correspondentes à sua dotação orçamental para subsídios de obras municipais.