1978-06-23 - PORTARIA 38/78 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa novos preços à panificação Regional.

1978-06-23 - DESPACHO NORMATIVO 21/78 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a dilatação de prazos referidos no Decreto Regulamentar Regional nº 4/78/A, de 25 de Janeiro, que cria a Federação dos Municípios da Ilha do Pico, com sede na Vila das Lajes do Pico.

1978-06-23 - PORTARIA 35/78 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Regulamenta o exercício da pesca, com artes de anzol.

1978-06-23 - PORTARIA 36/78 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa as normas sobre o tamanho dos crustáceos que podem ser capturados e vendidos na Região Autónoma dos Açores.

1978-06-23 - PORTARIA 37/78 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Torna obrigatório o preenchimento de um "Diário da Pesca" a embarcações de pesca da Região Autónoma dos Açores, que operem nos seus mares.

1978-06-23 - Resolução 101/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina que todos os Ministérios ficam obrigados à publicação de relatórios anuais das actividades desenvolvidas.

1978-06-23 - Portaria 334/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Aprova as taxas para o cálculo do valor de amortização de certificados de aforro.

1978-06-23 - Despacho Normativo 141/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia

Concede à EDP - Electricidade de Portugal, E. P., a dotação de 500000 contos para aumento do capital estatutário.

1978-06-23 - Portaria 335/78 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria-Geral

Cria cartões de identidade dos funcionários do Ministério.

1978-06-23 - Decreto Regulamentar Regional 11/78/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Presidência do Governo

Regulamenta o modo como se procede a alterações da renda, implicando uma actualização do contrato de arrendamento rural.