1978-02-21 - Despacho Normativo 65/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega competências do Primeiro-Ministro, cumulativamente, nos Ministros das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros para autorizar o aumento do número de automóveis que podem ser importados com isenção de direitos para os chefes de missões diplomáticas.

1978-02-21 - Despacho Normativo 66/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega competências do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação e Cultura para autorizar a criação de lugares no quadro geral do ensino primário em estabelecimentos de assistência, bem como para autorizar a equiparação de habilitações.

1978-02-21 - Despacho Normativo 67/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega no Ministro da Habitação e Obras Públicas, engenheiro António Francisco Barroso de Sousa Gomes, a competência conferida pelo Decreto-Lei n.º 550/75, de 30 de Setembro, ao Ministro do Equipamento Social e do Ambiente.

1978-02-21 - Despacho Normativo 68/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega competências do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros para superintender e despachar assuntos de administração relativos a diversos serviços.

1978-02-21 - Despacho Normativo 69/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega competências do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros relativamente ao Secretariado Nacional de Reabilitação.

1978-02-21 - Despacho Normativo 70/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega competências do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros relativamente à Comissão da Condição Feminina.

1978-02-21 - Despacho Normativo 71/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega competências do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros relativamente ao Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo.

1978-02-21 - Despacho Normativo 72/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega competências do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros relativamente à Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros.

1978-02-21 - Despacho Normativo 73/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega competências do Primeiro-Ministro nos actuais Ministros, no âmbito dos respectivos departamentos, para autorizar a investidura na posse administrativa dos prédios a expropriar.

1978-02-21 - Despacho Normativo 74/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega competências do Primeiro-Ministro nos actuais Ministros e Secretários de Estado para autorizar a realização de despesas até ao montante de, respectivamente, 50000 e 20000 contos, com ou sem dispensa de concurso público e de contrato escrito.