dre.tretas.org
Delego no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Antero Alves Monteiro Dinis, a competência que me é atribuída pelo Decreto-Lei 485/77, de 17 de Novembro, relativamente à Comissão da Condição Feminina.
O presente despacho produz efeitos a partir de 30 de Janeiro de 1978.
Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Fevereiro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1977-11-17 -
Decreto-Lei
485/77 -
Presidência do Conselho de Ministros
Institucionaliza e estabelece a estruturação orgânica da Comissão da Condição Feminina.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/11653/despacho-normativo-70-78-de-21-de-fevereiro
