Despacho Normativo 68/78, de 21 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 43/1978, 1º Suplemento, Série I de 1978-02-21.
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Data:
1978-02-21
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Delega competências do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros para superintender e despachar assuntos de administração relativos a diversos serviços.
Despacho Normativo 68/78
Nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 737/76, de 16 de Outubro, delego no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Antero Alves Monteiro Dinis, a competência para superintender e despachar os assuntos de administração relativos aos seguintes serviços:
a) Secretaria-Geral da Presidência da República;
b) Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros;
c) 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública;
d) Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros.
O presente despacho produz efeitos a partir de 30 de Janeiro de 1978.
Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Fevereiro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/02/21/plain-11651.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/11651.dre.pdf .
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