1978-12-27 - Despacho Normativo 340/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto-Lei n.º 341/78, de 16 de Novembro.

1978-12-27 - Despacho Normativo 341/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega competências do Primeiro-Ministro nos Secretários de Estado do IV Governo Constitucional para autorizar a realização de despesas até ao montante de 20000 contos.

1978-12-27 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento da Força Aérea/p>

1978-12-27 - Decreto-Lei 428/78 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação e Cultura

Determina que o Governo Regional dos Açores passe a superintender em toda a actividade de espectáculos e divertimentos públicos naquela Região Autónoma.

1978-12-27 - Decreto-Lei 429/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Indexa à taxa básica de desconto do Banco de Portugal as taxas de desconto por entregas voluntárias de impostos.

1978-12-27 - Decreto-Lei 430/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Autoriza, para efeitos fiscais, as empresas que não puderem fazê-lo, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 126/77, de 2 de Abril, a reavaliar os elementos do seu activo imobilizado corpóreo e estabelece o respectivo processo.

1978-12-27 - Despacho Normativo 342/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal

Delega competências do Secretário de Estado do Orçamento no comandante-geral da Guarda Fiscal para autorizar despesas com obras ou aquisições de material.

1978-12-27 - Decreto-Lei 431/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Determina a proibição de celebrar contratos de seguro de vida em espécie ou moeda diferente da moeda nacional.

1978-12-27 - Decreto-Lei 432/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Cultura

Cria na Universidade de Aveiro o Centro Integrado de Formação de Professores.

1978-12-27 - Decreto-Lei 433/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Cultura

Organiza o sistema de registo do Código do Direito de Autor e actualiza as tabelas e emolumentos dos Serviços de Registo de Propriedade Literária, Científica e Artística.

1978-12-27 - Decreto-Lei 434/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas

Acrescenta um n.º 2 ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 184/78, de 18 de Julho (assistência na doença aos funcionários da Junta Autónoma de Estradas).

1978-12-27 - Portaria 771/78 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Transfere para o dia 2 de Abril próximo futuro o prazo estabelecido na alínea d) da Portaria n.º 572/78, de 20 de Setembro (Conservatória do Registo Predial da Maia).

1978-12-27 - Decreto 162/78 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Aprova para ratificação a Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante.

1978-12-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público que o Conselho das Nações Unidas para a Namíbia, em nome da Namíbia, aceitou formalmente as obrigações decorrentes da Constituição da Organização Internacional do Trabalho

1978-12-27 - Decreto Regulamentar Regional 25/78/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Transportes e Turismo - Gabinete do Secretário Regional

Estrutura os serviços de turismo a nível regional.