1978-11-17 - DECLARAÇÃO DD7419 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 196/78, de 24 de Agosto, que adopta medidas no sentido de dotar a Escola de Mestrança e Marinhagem de competência legal para a realização dos respectivos exames.

1978-11-17 - Resolução 193/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a adjudicação da empreitada de construção da estrada nacional n.º 18 (variante da Covilhã e acessos à cidade).

1978-11-17 - Resolução 194/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a exclusão da zona beneficiada pela obra de rega do Alvor de vários prédios.

1978-11-17 - Resolução 195/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga até 31 de Dezembro de 1978 o prazo fixado na alínea c) da Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/78, que determina a cessação da intervenção do Estado na Sonorte.

1978-11-17 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 196/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 194, de 24 de Agosto

1978-11-17 - Decreto-Lei 344/78 - Ministério das Finanças e do Plano

Estabelece os critérios de classificação de prazos de vencimento de créditos bancários.

1978-11-17 - Decreto-Lei 345/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a proceder às aquisições necessárias à instalação e equipamento dos serviços da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas.

1978-11-17 - Decreto-Lei 346/78 - Ministério da Justiça

Estabelece normas relativas à requisição de pessoal para o Gabinete do Registo Nacional e do Centro de Informática do Ministério da Justiça.

1978-11-17 - Decreto-Lei 347/78 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Introduz alterações na estrutura dos serviços prisionais.

1978-11-17 - Despacho Normativo 300/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Fixa os preços máximos dos pesticidas de uso agrícola.

1978-11-17 - Portaria 668/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado do Ordenamento Físico, Recursos Hídricos e Ambiente

Altera o preço da água no concelho de Mafra.

1978-11-17 - Resolução 195-A/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza várias alterações nos orçamentos dos Ministérios.