1978-10-23 - DECLARAÇÃO DD7475 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 22 de Agosto de 1978.

1978-10-23 - AVISO DD2901 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o representante de Portugal junto da Organização das Nações Unidas depositado o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, do Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966.

1978-10-23 - DECLARAÇÃO DD7474 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 292/78, de 20 de Setembro, que reestrutura a carreira dos sargentos da Armada.

1978-10-23 - Portaria 633/78 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Institui o curso monográfico de Guerra Electrónica.

1978-10-23 - Portaria 634/78 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

Estabelece as normas em que poderão ser considerados aptos para o serviço militar os soldados cadetes e os aspirante a oficial oriundos do curso especial de oficiais milicianos (CEOM).

1978-10-23 - Resolução 162/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega no Ministro da República para a Madeira a competência que lhe é conferida pelo n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 323/77, de 8 de Agosto.

1978-10-23 - Resolução 163/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga até 31 de Dezembro de 1978 o prazo de intervenção do Estado na empresa de Lacticínios Luso-Serra, Lda e exonera a comissão administrativa daquela empresa, nomeando outra em sua substituição.

1978-10-23 - Resolução 164/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega no Ministro da Justiça, Dr. Mário Ferreira Bastos Raposo, a competência que lhe é conferida pelo n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro.

1978-10-23 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 292/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 217, de 20 de Setembro

1978-10-23 - Despacho Normativo 290/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas

Determina a aplicação da Portaria n.º 522/78, de 7 de Setembro, que fixa os valores dos escalões de rendimento.

1978-10-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público que, por troca de notas, foi emendado o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo dos Estados Unidos da América Relativo a Vendas de Produtos Agrícolas, ao abrigo do programa do título I da P. L. 480

1978-10-23 - Despacho Normativo 291/78 - Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Secretário de Estado da Estruturação Agrária

Estabelece normas sobre a cedência da posse útil a outrem por parte de ocupantes de bens nacionalizados.