Resolução 164/78, de 23 de Outubro

Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Fonte: Diário da República n.º 244/1978, Série I de 1978-10-23.
Data: 1978-10-23
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Sumário

Delega no Ministro da Justiça, Dr. Mário Ferreira Bastos Raposo, a competência que lhe é conferida pelo n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro.

Texto do documento

Resolução 164/78

O Conselho de Ministros, reunido em 4 de Outubro de 1978, resolveu:

Delegar no Ministro da Justiça, Dr. Mário Ferreira Bastos Raposo, nos termos do n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei 845/76, de 11 de Dezembro, a competência que lhe é conferida pelo n.º 2 do artigo citado.

Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Outubro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Alfredo Jorge Nobre da Costa.

Anexos

Texto integral site antigo do dre.pt (PDF)
Extracto do Diário da República original (PDF)

Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/10/23/plain-15154.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/15154.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1976-12-11 - Decreto-Lei 845/76 - Ministérios da Justiça e da Habitação, Urbanismo e Construção
Aprova o Código das Expropriações.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/15154/resolucao-164-78-de-23-de-outubro

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