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  • Tem documento Em vigor 1978-01-16 - AVISO DD2909 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público ter a Embaixada da República Popular da Polónia em Lisboa enviado uma nota verbal dando cumprimento às formalidades constitucionais relativas à entrada em vigor do Acordo entre os Governos de Portugal e da Polónia sobre Navegação Mercante.

  • Tem documento Em vigor 1978-01-16 - DECLARAÇÃO DD7517 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

    Declara ter sido rectificada a Lei n.º 86/77, de 28 de Dezembro, que introduz alterações à Lei n.º 32/77, de 25 de Maio, que aprova a Lei Orgânica da Assembleia da República.

  • Tem documento Em vigor 1978-01-16 - DECLARAÇÃO DD7518 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 531/77, de 30 de Dezembro, que cria as empresas públicas União Cervejeira, E. P., abreviadamente designada por Unicer, e Central de Cervejas, E. P., abreviadamente designada por Centralcer, e aprova os seus estatutos.

  • Tem documento Em vigor 1978-01-16 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificada a Lei n.º 86/77, que introduz alterações à Lei n.º 32/77 (Lei Orgânica da Assembleia da República)

  • Tem documento Em vigor 1978-01-16 - Portaria 31/78 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações

    Introduz alterações no quadro da Direcção-Geral de Viação.

  • Tem documento Em vigor 1978-01-16 - Despacho Normativo 9/78 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

    Liquida os juros vencidos em razão de o empréstimo a que se refere o acordo aprovado pelo Decreto n.º 77/76, de 22 de Janeiro, se fazer por compensação com as pensões a que o Governo se comprometeu através do acordo anexo ao Decreto n.º 17/77, de 7 de Janeiro.

  • Tem documento Em vigor 1978-01-16 - Portaria 32/78 - Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações

    Visa autorizar os CTT a contrair um empréstimo no Banco de Fomento Nacional.

  • Tem documento Em vigor 1978-01-16 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Torna público ter a Embaixada da República Popular da Polónia em Lisboa enviado uma nota verbal dando cumprimento às formalidades constitucionais relativas à entrada em vigor do Acordo entre os Governos de Portugal e da Polónia sobre Navegação Mercante

  • Tem documento Em vigor 1978-01-16 - Portaria 33/78 - Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado das Pescas e da Marinha Mercante

    Difere para 1 de Janeiro de 1979 a entrada em vigor do artigo 15.º-A aditado ao Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM) pela Portaria n.º 87/77, de 19 de Fevereiro, relativamente à marinha de pesca.

  • Tem documento Em vigor 1978-01-16 - Portaria 34/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

    Mantém em vigor as tarifas provisórias aprovadas para as Juntas Autónomas dos Portos do Norte, de Aveiro, de Setúbal, de Barlavento do Algarve, de Sotavento do Algarve, do Distrito de Ponta Delgada e do Distrito de Angra do Heroísmo.

  • Tem documento Em vigor 1978-01-16 - Resolução 1/78 - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

    Torna pública a proposta de revisão do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1977.

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