Declara ter sido rectificada a Lei n.º 86/77, de 28 de Dezembro, que introduz alterações à Lei n.º 32/77, de 25 de Maio, que aprova a Lei Orgânica da Assembleia da República.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que a Lei 86/77, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 28 de Dezembro de 1977, e cujo original se encontra arquivado nestes serviços, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

A seguir à designação do objecto da lei deve ler-se:

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte:

Assembleia da República, 4 de Janeiro de 1978. - O Secretário-Geral da Assembleia da República, José Paulino da Costa Santos.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-12-28 - Lei 86/77 - Assembleia da República

  Altera a Lei n.º 32/77, de 25 de Maio, que aprova a Lei Orgânica da Assembleia da República.