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Declaração DD7517, de 16 de Janeiro

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Sumário

Declara ter sido rectificada a Lei n.º 86/77, de 28 de Dezembro, que introduz alterações à Lei n.º 32/77, de 25 de Maio, que aprova a Lei Orgânica da Assembleia da República.

Texto do documento

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que a Lei 86/77, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 28 de Dezembro de 1977, e cujo original se encontra arquivado nestes serviços, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

A seguir à designação do objecto da lei deve ler-se:

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte:

Assembleia da República, 4 de Janeiro de 1978. - O Secretário-Geral da Assembleia da República, José Paulino da Costa Santos.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/01/16/plain-212942.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/212942.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1977-12-28 - Lei 86/77 - Assembleia da República

    Altera a Lei n.º 32/77, de 25 de Maio, que aprova a Lei Orgânica da Assembleia da República.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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