Torna pública a proposta de revisão do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1977.

Resolução 1/78

O Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, reunido em 5 de Dezembro de 1977, resolveu:

Aprovar, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei 49225, de 19 de Setembro de 1969, um contrato no montante de R 6 milhões, a celebrar entre a República Portuguesa, por um lado, e o Industrial Development Corporation of South Africa, Ltd., e EXFIN por outro, no âmbito de Cabora Bassa, através do qual serão consolidadas parte das obrigações assumidas pelo Estado perante aquelas entidades.

Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Dezembro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1969-09-04 - Decreto-Lei 49225 - Ministério do Ultramar

  Autoriza o Ministro do Ultramar a outorgar em nome do Estado no contrato a celebrar com a firma adjudicatária Zamco - Zambeze Consórcio Hidroeléctrico, Lda., para a execução do empreendimento de Cabora Bassa, em Moçambique, em conformidade com a minuta anexa ao presente decreto-lei - Igualmente autoriza o mesmo Ministro a celebrar os acordos financeiros necessários à execução do referido empreendimento.