Declaração , de 16 de Janeiro
De ter sido rectificada a Lei n.º 86/77, que introduz alterações à Lei n.º 32/77 (Lei Orgânica da Assembleia da República)
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a Lei 86/77, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 28 de Dezembro de 1977, e cujo original se encontra arquivado nestes serviços, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
A seguir à designação do objecto da lei deve ler-se:
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte:
Assembleia da República, 4 de Janeiro de 1978. - O Secretário-Geral da Assembleia da República, José Paulino da Costa Santos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2482563.dre.pdf .
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