Nesta conformidade, e segundo o disposto no seu artigo 12, o Acordo em apreço entrou em vigor no dia 29 de Novembro de 1977.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 29 de Dezembro de 1977. - O Director-Geral-Adjunto, Paulo Ennes.
Aviso DD2909, de 16 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 13, de 16.01.1978, Pág. 101
- Data: 1978-01-16
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Sumário
Torna público ter a Embaixada da República Popular da Polónia em Lisboa enviado uma nota verbal dando cumprimento às formalidades constitucionais relativas à entrada em vigor do Acordo entre os Governos de Portugal e da Polónia sobre Navegação Mercante.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que a Embaixada da República Popular da Polónia em Lisboa enviou ao Ministério dos Negócios Estrangeiros uma nota verbal, datada de 29 de Novembro de 1977, informando que a parte polaca dera cumprimento às formalidades constitucionais relativas à entrada em vigor do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Polónia sobre Navegação Mercante, assinado em Varsóvia em 14 de Maio de 1976 e publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 128, de 2 de Junho de 1977, em resposta a uma nota verbal deste Ministério que informava estarem cumpridas aquelas formalidades pela parte portuguesa.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/01/16/plain-212950.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/212950.dre.pdf .
Aviso
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