1978-01-16 - AVISO DD2909 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a Embaixada da República Popular da Polónia em Lisboa enviado uma nota verbal dando cumprimento às formalidades constitucionais relativas à entrada em vigor do Acordo entre os Governos de Portugal e da Polónia sobre Navegação Mercante.

1978-01-16 - DECLARAÇÃO DD7517 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Declara ter sido rectificada a Lei n.º 86/77, de 28 de Dezembro, que introduz alterações à Lei n.º 32/77, de 25 de Maio, que aprova a Lei Orgânica da Assembleia da República.

1978-01-16 - DECLARAÇÃO DD7518 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 531/77, de 30 de Dezembro, que cria as empresas públicas União Cervejeira, E. P., abreviadamente designada por Unicer, e Central de Cervejas, E. P., abreviadamente designada por Centralcer, e aprova os seus estatutos.

1978-01-16 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Lei n.º 86/77, que introduz alterações à Lei n.º 32/77 (Lei Orgânica da Assembleia da República)

1978-01-16 - Portaria 31/78 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações

Introduz alterações no quadro da Direcção-Geral de Viação.

1978-01-16 - Despacho Normativo 9/78 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

Liquida os juros vencidos em razão de o empréstimo a que se refere o acordo aprovado pelo Decreto n.º 77/76, de 22 de Janeiro, se fazer por compensação com as pensões a que o Governo se comprometeu através do acordo anexo ao Decreto n.º 17/77, de 7 de Janeiro.

1978-01-16 - Portaria 32/78 - Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações

Visa autorizar os CTT a contrair um empréstimo no Banco de Fomento Nacional.

1978-01-16 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter a Embaixada da República Popular da Polónia em Lisboa enviado uma nota verbal dando cumprimento às formalidades constitucionais relativas à entrada em vigor do Acordo entre os Governos de Portugal e da Polónia sobre Navegação Mercante

1978-01-16 - Portaria 33/78 - Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado das Pescas e da Marinha Mercante

Difere para 1 de Janeiro de 1979 a entrada em vigor do artigo 15.º-A aditado ao Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM) pela Portaria n.º 87/77, de 19 de Fevereiro, relativamente à marinha de pesca.

1978-01-16 - Portaria 34/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

Mantém em vigor as tarifas provisórias aprovadas para as Juntas Autónomas dos Portos do Norte, de Aveiro, de Setúbal, de Barlavento do Algarve, de Sotavento do Algarve, do Distrito de Ponta Delgada e do Distrito de Angra do Heroísmo.

1978-01-16 - Resolução 1/78 - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Torna pública a proposta de revisão do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1977.