1977-09-12 - RECTIFICAÇÃO DD23 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto-Lei n.º 340/77, de 19 de Agosto, que estabelece a estrutura orgânica da Secretaria de Estado da Cultura.

1977-09-12 - DECLARAÇÃO DD7828 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 294/77, de 20 de Julho (regularização das ocupações de fogos devolutos para fins habitacionais).

1977-09-12 - AVISO DD3065 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a França depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares.

1977-09-12 - DECLARAÇÃO DD7829 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 542/77, de 26 de Agosto, que revoga a Portaria n.º 309/76, de 18 de Maio (normas para inutilização de documentos).

1977-09-12 - AVISO DD3066 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que os Governos de Portugal, Suíça e França ratificaram a Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares, concluída na Haia em 2 de Outubro de 1973.

1977-09-12 - DECLARAÇÃO DD7827 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 282/77, de 5 de Julho (Estatuto da Ordem dos Médicos).

1977-09-12 - Decreto-Lei 384/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Administração Pública

Estabelece disposições relativas à contratação de material e de serviços de informática para o sector público administrativo.

1977-09-12 - Portaria 565/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Estabelece normas para a contratação de material e serviços de informática para o sector público administrativo.

1977-09-12 - Portaria 566/77 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Tecnologia e do Comércio Externo - Secretarias de Estado do Orçamento, da Indústria e do Comércio Interno

Fixa os preços máximos dos bagaços de oleaginosas a fornecer à indústria de alimentos compostos para animais pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos e pela indústria extractora de óleos.

1977-09-12 - Despacho Normativo 177/77 - Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo

Isenta da obrigatoriedade do depósito prévio a importação de brinquedos e jogos educativos pela Associação Portuguesa de Paralisia Cerebral .