Aviso DD3066, de 12 de Setembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 211, de 12.09.1977, Pág. 2232
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Data:
1977-09-12
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Torna público que os Governos de Portugal, Suíça e França ratificaram a Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares, concluída na Haia em 2 de Outubro de 1973.
Aviso
Por ordem superior se torna público que os Governos de Portugal, Suíça e França ratificaram a Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares, concluída na Haia em 2 de Outubro de 1973.
Em conformidade com o parágrafo 1.º do artigo 25.º da dita Convenção, esta entrará em vigor para aqueles três países em 1 de Outubro de 1977.
Secretaria-Geral do Ministério, 12 de Agosto de 1977. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/09/12/plain-216220.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/216220.dre.pdf .
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