Em conformidade com o parágrafo 2.º do artigo 35.º da Convenção, esta entra em vigor para a França em 1 de Outubro de 1977.
Secretaria-Geral do Ministério, 12 de Agosto de 1977. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.
Aviso DD3065, de 12 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 211, de 12.09.1977, Pág. 2232
- Data: 1977-09-12
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Sumário
Torna público ter a França depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que a França depositou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, em 19 de Julho de 1977, o instrumento de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares, concluída na Haia, em 2 de Outubro de 1973, de que Portugal é parte.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/09/12/plain-216218.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/216218.dre.pdf .
Aviso
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