Isenta da obrigatoriedade do depósito prévio a importação de brinquedos e jogos educativos pela Associação Portuguesa de Paralisia Cerebral .

Despacho Normativo 177/77

Considerando que a Associação Portuguesa de Paralisia Cerebral realiza esporadicamente importações de brinquedos ou jogos educativos para recuperação de crianças, não se destinando tais importações a qualquer fim comercial;

Determina-se que:

Os brinquedos e jogos educativos importados pela Associação Portuguesa de Paralisia Cerebral, destinados às finalidades prosseguidas nos seus estatutos, não são abrangidos pela obrigatoriedade do depósito prévio estabelecido pelo Decreto-Lei 720-C/76 nem deverão ser considerados para efeitos do contingente estabelecido pela Portaria 99-A/77.

Ministério das Finanças e do Comércio e Turismo, 29 de Junho de 1977. - O Ministro das Finanças, Henrique Medina Carreira. - Pelo Ministro do Comércio e Turismo, António Rodrigues Celeste, Secretário de Estado do Comércio Externo.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-10-09 - Decreto-Lei 720-C/76 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e do Comércio e Turismo

  Publica lista de mercadorias cuja importação fica sujeita à efectivação de depósito prévio em instituição de crédito autorizada a exercer o comércio de câmbios.

• 1977-02-28 - Portaria 99-A/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e do Comércio e Turismo

  Sujeita a contingentação durante o ano de 1977 a importação de alguns bens de consumo.