1977-08-10 - Decreto-Lei 326/77 - Conselho da Revolução

Aprova os regulamentos de admissão aos estabelecimentos militares de ensino.

1977-08-10 - Resolução 200/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Defere o pedido formulado pela República Francesa de extradição do cidadão francês Christ Daniel.

1977-08-10 - Decreto Regulamentar 49/77 - Ministérios da Administração Interna e dos Transportes e Comunicações

Autoriza as câmaras municipais a poderem, através de postura, proceder à alteração dos locais de estacionamento dos veículos ligeiros de aluguer para passageiros.

1977-08-10 - Decreto-Lei 327/77 - Ministério da Justiça

Aprova o processo de reconhecimento do certificado a que se refere a Convenção sobre a Administração Internacional de Heranças.

1977-08-10 - Portaria 500/77 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Santiago do Cacém.

1977-08-10 - Decreto 106/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, diversas quantias.

1977-08-10 - Decreto-Lei 328/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera a nota ao artigo 29.39 da Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42656, de 18 de Novembro de 1959.

1977-08-10 - Decreto-Lei 329/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Altera o Decreto-Lei n.º 75-B/77, de 28 de Fevereiro, que estabelece as condições de mobilização antecipada, total ou parcial, dos depósitos a prazo e determina a emissão de um título nominativo, representativo do depósito a prazo.

1977-08-10 - Decreto-Lei 330/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

Prorroga o prazo previsto no Decreto-Lei n.º 56/77 de 18 de Fevereiro, relativamente à intervenção das comissões liquidatárias dos ex-grémios da lavoura e das associações agrícolas de tipo cooperativo na concessão do crédito agrícola de emergência como mutuárias perante as instituições de crédito.

1977-08-10 - Portaria 501/77 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como normas definitivas os estudos E-1926 e E-1928, com os n.os NP-1493 e NP-1494.

1977-08-10 - Decreto-Lei 331/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Mantém em vigor para o ano escolar de 1977-1978 e seguintes o disposto nos Decretos-Leis n.os 792/75 e 793/75, de 31 de Dezembro, relativos ao arrendamento de instalações escolares afectas ao ensino particular.

1977-08-10 - Decreto-Lei 332/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Cria, na dependência do Ministro dos Transportes e Comunicações, a empresa pública Dragagens de Portugal, E. P., Dragapor, e aprova o seu estatuto.

1977-08-10 - Decreto-Lei 333/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Determina que os subsídios de sobrevivência criados pelo Decreto-Lei n.º 605/73, de 13 de Novembro, beneficiem das mesmas melhorias que foram ou venham a ser conceidas às pensões de sobrevivência instituídas pelo Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março.

1977-08-10 - Portaria 501-A/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios do Trabalho e dos Transportes e Comunicações

Dá por finda a requisição civil determinada pela Portaria 475-A/77, de 28 de Julho, para os trabalhadores representados pelo Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil, mantendo-se a requisição civil para os demais trabalhadores abrangidos pela citada portaria.