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Resolução 200/77, de 10 de Agosto

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Sumário

Defere o pedido formulado pela República Francesa de extradição do cidadão francês Christ Daniel.

Texto do documento

Resolução 200/77

Nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei 437/75, de 16 de Agosto, o Conselho de Ministros, reunido em 27 de Julho de 1977, resolveu:

Deferir o pedido formulado pela República Francesa de extradição do cidadão francês Christ Daniel.

A extradição só produzirá, porém, os seus efeitos depois do integral cumprimento pelo referido indivíduo das penas a que vier a ser condenado pela prática de quaisquer crimes em território português.

Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Julho de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/08/10/plain-216753.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/216753.dre.pdf .

Ligações deste documento

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Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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