1977-05-09 - AVISO DD2313 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a Convenção da Haia sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares, de 2 de Outubro de 1973, entrado em vigor para Portugal, Suíça e Checoslováquia.

1977-05-09 - DECLARAÇÃO DD8236 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o aviso n.º 4 do Banco de Portugal, de 28 de Fevereiro de 1977, que fixa as sobretaxas a cobrar em diversas operações de crédito, que constituirão receita do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais.

1977-05-09 - Decreto-Lei 186/77 - Conselho da Revolução

Determina que a competência atribuida ao Conselho da Revolução em matéria financeira e de administração de pessoal pelos Decretos-Leis nºs 520/75, de 23 de Setembro e 104/76, de 5 de Fevereiro (Serviço de Polícia Judiciária Militar) passe a ser exercida pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

1977-05-09 - Decreto-Lei 187/77 - Conselho da Revolução

Insere disposições relativas ao preenchimento de vagas de oficiais generais do Exército.

1977-05-09 - Lei 27/77 - Assembleia da República

Altera o Decreto-Lei n.º 477/71, de 6 de Novembro (regula o regime a que ficam sujeitos os transportes internacionais rodoviários de passageiros ou de mercadorias e as deslocações em vazio que impliquem o atravessamento de fronteiras).

1977-05-09 - Lei 28/77 - Assembleia da República

Fixa os limites máximos da responsabilidade pela prestação de avales pelo Estado nas ordens interna e externa.

1977-05-09 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o aviso n.º 4 do Banco de Portugal, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 28 de Fevereiro de 1977

1977-05-09 - Portaria 244/77 - Ministérios das Finanças e da Educação e Investigação Científica

Cria as Escola Secundárias de Vieira de Leiria, Sacavém e Oliveira do Douro-Gervide.

1977-05-09 - Portaria 245/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Aumento o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Bona, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1977.

1977-05-09 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público ter a Convenção da Haia sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares, de 2 de Outubro de 1973, entrado em vigor para Portugal, Suíça e Checoslováquia

1977-05-09 - Portaria 246/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga a Portaria n.º 509/76, de 12 de Agosto, relativamente à expropriação dos prédios rústicos Barroqueiro, Courela Covis e Courela de Milharado de Cima, concelho de Ponte de Sor.