Derroga a Portaria n.º 509/76, de 12 de Agosto, relativamente à expropriação dos prédios rústicos Barroqueiro, Courela Covis e Courela de Milharado de Cima, concelho de Ponte de Sor.

Portaria 246/77

de 9 de Maio

Os prédios rústicos denominados «Barroqueiro», matriz cadastral 12-CC, com a área de 33,3750 ha, «Courela de Covis», matriz cadastral 153-A-A2, com a área de 4,9750 ha, e «Courela de Milharada de Cima», matriz cadastral 63-CC, com a área de 1,4750 ha, situados na freguesia e concelho de Ponte de Sor, foram indevidamente expropriados pela Portaria 509/76, de 12 de Agosto, em nome de Margarida Vaz Monteiro de Matos e Silva Camossa Saldanha.

Com efeito, os referidos prédios são propriedade da Santa Casa da Misericórdia de Ponte de Sor, que não possui prédios passíveis de aplicação das medidas previstas no artigo 1.º do Decreto-Lei 406-A/75, de 29 de Julho.

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria 509/76, de 12 de Agosto, relativamente à expropriação dos prédios rústicos a seguir identificados:

1 - Barroqueiro - situado na freguesia e concelho de Ponte de Sor, matriz cadastral 12-CC, com a área de 33,3750 ha;

2 - Courela Covis - situado na freguesia e concelho de Ponte de Sor, matriz cadastral 153-A-2, com a área de 4,9750 ha;

3 - Courela de Milharado de Cima - situado na freguesia e concelho de Ponte de Sor, matriz cadastral 63-CC, com a área de 1,4750 ha.

Ministério da Agricultura e Pescas, 31 de Março de 1977. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Miguel Morais Barreto.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-07-29 - Decreto-Lei 406-A/75 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Fixa as normas a que deve obedecer a expropriação de determinados prédios rústicos.

• 1976-08-12 - Portaria 509/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Procede à expropriação de diversos prédios rústicos em vários concelhos.