Aviso , de 9 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
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Fonte: Diário da República n.º 107/1977, Série I de 1977-05-09.
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Data:
1977-05-09
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público ter a Convenção da Haia sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares, de 2 de Outubro de 1973, entrado em vigor para Portugal, Suíça e Checoslováquia
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, a Convenção da Haia sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares, de 2 de Outubro de 1973, entrou em vigor para os primeiros três países que a ratificaram - Portugal, Suíça e Checoslóvaquia - em 1 de Agosto de 1976. Posteriormente aquela Convenção foi ratificada pela Suécia, país ao qual se aplica a partir de 1 de Maio de 1977.
Secretaria-Geral do Ministério, 22 de Abril de 1977. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2482293.dre.pdf .
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