Secretaria-Geral do Ministério, 22 de Abril de 1977. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.
Aviso DD2313, de 9 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 107, de 09.05.1977, Pág. 1022
- Data: 1977-05-09
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Sumário
Torna público ter a Convenção da Haia sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares, de 2 de Outubro de 1973, entrado em vigor para Portugal, Suíça e Checoslováquia.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, a Convenção da Haia sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares, de 2 de Outubro de 1973, entrou em vigor para os primeiros três países que a ratificaram - Portugal, Suíça e Checoslóvaquia - em 1 de Agosto de 1976. Posteriormente aquela Convenção foi ratificada pela Suécia, país ao qual se aplica a partir de 1 de Maio de 1977.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/05/09/plain-64001.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/64001.dre.pdf .
Aviso
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