1977-05-26 - Decreto-Lei 209/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Comissariado para os Desalojados

Procede à clarificação do conceito de desalojado e da situação de carência e estabelece orientações quanto a prestações específicas.

1977-05-26 - Decreto-Lei 210/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura

Sujeita ao regime que vier a ser estabelecido por via regulamentar a exploração de diversões mecanizadas de carácter itinerante.

1977-05-26 - Portaria 302/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, do Trabalho e dos Transportes e Comunicações

Estabelece normas a observar na revisão do acordo colectivo de trabalho, actualmente em vigor, celebrado entre os Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., e os sindicatos representativos dos trabalhadores ao seu serviço.

1977-05-26 - Decreto Regulamentar 31/77 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais

Estabelece a nomeação, competência e função dos directores distritais de segurança social, assim como a composição, atribuições, competências e funcionamento da Comissão de Participação e Consulta.

1977-05-26 - Decreto-Lei 211/77 - Ministério da Justiça

Aumenta o número de lugares de juiz conselheiro (1ª e 2ª secção) do Supremo Tribunal Administrativo.

1977-05-26 - Portaria 303/77 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Vila Pouca de Aguiar.

1977-05-26 - Portaria 304/77 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Trancoso.

1977-05-26 - Decreto-Lei 212/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Determina as características de «veículo automóvel misto de passageiros e carga», para efeitos fiscais.

1977-05-26 - Portaria 305/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal

Dá nova redacção ao artigo 120.º da segunda parte do Manual para Sargentos e Praças da Guarda Fiscal, aprovado pela Portaria n.º 16524, de 27 de Dezembro de 1957, e revoga o artigo 121.º da segunda parte do mesmo Manual.

1977-05-26 - Decreto-Lei 213/77 - Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo

Determina que em casos especiais devidamente justificados, e mediante parecer favorável do Fundo de Fomento de Exportação, o Ministro do Comércio e Turismo poderá dispensar a observância do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 288/76, de 22 de Abril .

1977-05-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público terem os Governos da Bélgica, Dinamarca, França, República Federal da Alemanha, Holanda e Reino Unido entregado notas de denúncia da Convenção sobre Pescarias no Noroeste do Atlântico

1977-05-26 - Despacho Normativo 133/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo - Gabinete do Secretário de Estado

Designa a Direcção dos Serviços de Património Turístico, da Direcção-Geral do Turismo, para verificar a inobservância dos condicionamentos impostos nas declarações de utilidade turística.

1977-05-26 - Decreto-Lei 214/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Altera o Decreto-Lei n.º 81/77, de 4 de Março,relativo à atribuição de diuturnidades ao pessoal docente abrangido pelo regime de fases.

1977-05-26 - Decreto-Lei 215/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração e Equipamento Escolar

Suspende temporariamente os concursos de provimento do pessoal administrativo dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário e das escolas do magistério primário, referidos no artigo 22º do Decreto-Lei nº 513/73 de 10 de Outubro.

1977-05-26 - Portaria 306/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativos do 7.º Centenário da Morte do Papa João XXI.