1977-03-31 - AVISO DD3169 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República de Cabo Verde aderido à Convenção sobre Aviação Civil Internacional.

1977-03-31 - RECTIFICAÇÃO DD127 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto n.º 21/77, de 26 de Fevereiro, que aprova o Acordo entre o Governo Português e o Governo Francês Relativo à Imigração, à Situação e à Promoção Social dos Trabalhadores Portugueses e de Suas Famílias em França.

1977-03-31 - RECTIFICAÇÃO DD126 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto-Lei n.º 55/77, de 18 de Fevereiro, que aprova a orgânica do Ministério do Plano e Coordenação Económica.

1977-03-31 - DECLARAÇÃO DD8122 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 76/77, de 1 de Março, que fixa as categorias do pessoal da administração local e regional.

1977-03-31 - Decreto-Lei 118/77 - Conselho da Revolução

Revoga o Decreto-Lei n.º 626/75, de 13 de Novembro (graduação no posto de furriel do quadro permanente do Exército dos primeiros-cabos readmitidos).

1977-03-31 - Decreto-Lei 119/77 - Conselho da Revolução

Insere disposições relativas à promoção a sargento-ajudante dos primeiros-sargentos dos quadros permanentes do Exército.

1977-03-31 - Decreto-Lei 120/77 - Conselho da Revolução

Determina que, em períodos de aglomeração de serviço, possam ser designados, transitoriamente, adjuntos dos promotores de justiça e dos secretários dos tribunais militares territoriais e do Tribunal Militar de Marinha.

1977-03-31 - Decreto 44/77 - Conselho da Revolução

Estipula como condição especial de promoção a tenente-coronel do serviço geral pára-quedista, quer pelo quadro das tropas pára-quedistas, quer pelo seu quadro de origem, a permanência de dois anos no posto de major.

1977-03-31 - Portaria 179/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Introduz alterações no quadro do pessoal civil do Ministério da Marinha.

1977-03-31 - Resolução 67/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Constitui uma comissão, que funcionará junto do Ministério dos Assuntos Sociais, com vista à resolução do problema da prostituição.