Declaração DD8122, de 31 de Março
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 76, de 31.03.1977, Pág. 650
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Data:
1977-03-31
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 76/77, de 1 de Março, que fixa as categorias do pessoal da administração local e regional.
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Administração Interna, o
Decreto-Lei 76/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 1 de Março, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No quadro anexo I, na relação das categorias com a letra P, falta intercalar
entre «fiscal de obras» e «condutor de máquinas de 2.ª classe» algumas categorias pertencentes às letras P e Q, pelo que se procede à sua publicação.
(ver documento original)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Março de 1977. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/03/31/plain-220154.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/220154.dre.pdf .
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