Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo uma nota do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, o Governo da República de Cabo Verde aderiu à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, a qual, bem como o Protocolo sobre o respectivo texto autêntico trilingue, entrou em vigor para aquele país em 18 de Setembro de 1976.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 16 de Março de 1977. - O Ajunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.