1977-03-01 - Despacho Normativo 50-A/77 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Estabelece normas relativas aos certificados de renda vitalícia.

1977-03-01 - Portaria 101-A/77 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, da Indústria Ligeira e do Comércio Interno

Estabelece os preços das matérias-primas destinadas à extracção de óleos directamente comestíveis, produção de sabões e fabrico de margarinas.

1977-03-01 - Portaria 101-B/77 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas

Estabelece quais os matadouros em que os produtores poderão inscrever gado bovino para compra e abate pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários.

1977-03-01 - Despacho Normativo 50-B/77 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas

Fixa em 450$00 por tonelada a receita do Instituto dos Cereais a incluir no preço de venda dos cereais e sementes.

1977-03-01 - Portaria 101-C/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

Sujeita ao regime de preços máximos a venda de gado bovino pela produção e a venda ao público de carne de bovino adulto, novilho e de carne congelada.

1977-03-01 - Despacho Normativo 50-C/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

Fixa o preço da semente certificada de trigo, mole ou rijo, e da semente de cevada dística a comercializar pelo Instituto dos Cereais.

1977-03-01 - Despacho Normativo 50-D/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

Fixa os preços de venda de trigo mole e rijo da classe C.

1977-03-01 - Despacho Normativo 50-E/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

Fixa o preço por tonelada da farinha de milho para incorporação na farinha de 2.ª qualidade.

1977-03-01 - Despacho Normativo 50-F/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

Determina que seja de 15% a percentagem de farinha de milho a incorporar na farinha de 2.ª qualidade.

1977-03-01 - Despacho Normativo 50-G/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

Fixa os preços por tonelada das sêmolas destinadas ao fabrico de massas alimentícias de qualidade superior e das farinhas.