Fixa os preços por tonelada das sêmolas destinadas ao fabrico de massas alimentícias de qualidade superior e das farinhas.

Despacho Normativo 50-G/77

Ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 10.º do Decreto-Lei 75-P/77, de 28 de Fevereiro, determina-se o seguinte:

1 - São fixados, respectivamente, em 7328$00 por tonelada e 4085$00 por tonelada os preços das sêmolas destinadas ao fabrico de massas alimentícias de qualidade superior (M(índice 1)) e das farinhas destinadas ao fabrico de massas alimentícias de consumo corrente (M(índice 2)).

2 - Fica revogado o despacho de 19 de Agosto de 1974.

3 - Este despacho entra em vigor na data da sua publicação.

Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno, 28 de Fevereiro de 1977. - O Secretário de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas, Carlos Alberto Antunes Filipe. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, António Escaja Gonçalves.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-02-28 - Decreto-Lei 75-P/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

  Aprova o novo regime de produção e de comércio dos cereais destinados à indústria da panificação e da pastelaria, assim como dos respectivos produtos, estabelecendo normas sobre o respctivo fabrico.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1978-04-07 - Despacho Normativo 87-E/78 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

  Fixa os preços das sêmolas destinadas ao fabrico de massas alimentícias de qualidade superior (M(índice 1)) e das farinhas destinadas ao fabrico de massas alimentícias de consumo corrente (M(índice 2)).