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Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei 75-P/77, de 28 de Fevereiro, fixa-se em 450$00 por tonelada a receita do Instituto dos Cereais a incluir no preço de venda dos cereais e sementes.
Este despacho entra em vigor na data da sua publicação.
Secretaria de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas, 28 de Fevereiro de 1977. - O Secretário de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas, Carlos Alberto Antunes Filipe.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1977-02-28 -
Decreto-Lei
75-P/77 -
Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo
Aprova o novo regime de produção e de comércio dos cereais destinados à indústria da panificação e da pastelaria, assim como dos respectivos produtos, estabelecendo normas sobre o respctivo fabrico.
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