1977-02-28 - Portaria 99-E/77 - Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

Altera as tarifas do correio e o valor da assinatura do posto telefónico principal.

1977-02-28 - Decreto-Lei 75-U/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

Adopta medidas de apoio à marinha mercante nacional.

1977-02-28 - Decreto-Lei 75-V/77 - Conselho da Revolução

Fixa as remunerações mensais a abonar aos oficiais, sargentos e praças dos três ramos das forças armadas - Torna extensivo a todos os militares na situação de reserva o disposto no nº 1 do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 498-E/74 de 30 de Setembro.

1977-02-28 - Decreto-Lei 75-X/77 - Conselho da Revolução

Fixa os prés mensais a abonar às praças dos três ramos das forças armadas e os vencimentos mensais dos alunos cadetes da Academia Militar e da Escola Naval, cadetes e soldados cadetes que prestam serviço militar nos três ramos das forças armadas, na frequência dos cursos de oficiais milicianos e dos cursos de formação dos oficiais da reserva naval e da reserva marítima, os instruendos dos cursos de sargentos milicianos do Exército e da Força Aérea e os instruendos dos cursos de formação de sargentos de comp (...)

1977-02-28 - Decreto-Lei 75-Z/77 - Conselho da Revolução

Confere ao pessoal civil das forças armadas o direito ao abono de alimentação por conta do Estado em condições idênticas às do pessoal militar.

1977-02-28 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 42/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 22, de 27 de Janeiro

1977-02-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da Confederação Suíça depositado o seu instrumento de denúncia à Convenção Aduaneira Relativa a Cadernetas ECS para Amostras Comerciais e ao Protocolo de assinatura