1977-12-28 - AVISO DD2305 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o representante permanente de Portugal depositado junto do Conselho das Comunidades o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional ao Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia.

1977-12-28 - AVISO DD3005 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República Democrática Alemã depositado o instrumento de adesão à Convenção Europeia Relativa ao Regime Aduaneiro das Paletas Utilizadas nos Transportes Internacionais.

1977-12-28 - AVISO DD3006 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Estados Unidos da América deixado de ser membro da Organização Internacional do Trabalho.

1977-12-28 - DECRETO REGIONAL 14/77/M - ASSEMBLEIA REGIONAL DA MADEIRA (Utilizar até 11 de Agosto de 1989)

Regulamenta o trabalho de estrangeiros na Região Autónoma da Madeira.

1977-12-28 - AVISO DD3004 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Senegal depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho de Cooperação Aduaneira o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA.

1977-12-28 - Portaria 791/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

Aprova as normas de admissão, promoção e transferência do pessoal civil do Exército.

1977-12-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo do Senegal depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho de Cooperação Aduaneira o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA

1977-12-28 - Decreto Regional 17/77/A - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Regulamenta o trabalho de estrangeiros na Região Autónoma da Madeira.

1977-12-28 - Lei 86/77 - Assembleia da República

Altera a Lei n.º 32/77, de 25 de Maio, que aprova a Lei Orgânica da Assembleia da República.

1977-12-28 - Decreto-Lei 524-B/77 - Conselho da Revolução

Altera o quadro de pessoal (quadro I) anexo ao Decreto-Lei n.º 54/76, de 22 de Janeiro .

1977-12-28 - Decreto-Lei 524-C/77 - Conselho da Revolução

Estabelece as categorias e remunerações mensais dos médicos civis ao serviço das forças armadas.