Aviso DD3004, de 28 de Dezembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 299, de 28.12.1977, Pág. 3072
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Data:
1977-12-28
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Torna público ter o Governo do Senegal depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho de Cooperação Aduaneira o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA.
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira, o Governo do Senegal depositou junto do Secretariado-Geral daquele Conselho o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Admissão Temporária de Mercadorias, concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961.
De acordo com o artigo 21.º, parágrafo 2, da Convenção, entra a mesma em vigor, em relação ao Senegal, a partir de 14 de Janeiro de 1977.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 30 de Novembro de 1977. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/12/28/plain-215198.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/215198.dre.pdf .
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