Aviso DD3005, de 28 de Dezembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 299, de 28.12.1977, Pág. 3072
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Data:
1977-12-28
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Torna público ter o Governo da República Democrática Alemã depositado o instrumento de adesão à Convenção Europeia Relativa ao Regime Aduaneiro das Paletas Utilizadas nos Transportes Internacionais.
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo informação do secretário-geral da ONU, o Governo da República Democrática Alemã depositou em 15 de Março de 1977 o instrumento de adesão à Convenção Europeia Relativa ao Regime Aduaneiro das Paletas Utilizadas nos Transportes Internacionais, concluída em Genebra em 9 de Dezembro de 1960.
O instrumento de adesão contém a reserva e a declaração seguintes:
Reserva em relação aos parágrafos 2 e 3 do artigo 11, autorizada nos termos do artigo 12;
Declaração em relação ao artigo 10.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 30 de Novembro de 1977. - O Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/12/28/plain-215199.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/215199.dre.pdf .
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