A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Aviso DD2305, de 28 de Dezembro

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Sumário

Torna público ter o representante permanente de Portugal depositado junto do Conselho das Comunidades o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional ao Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que o representante permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias em Bruxelas depositou junto do Conselho das Comunidades, em 8 de Novembro de 1977, o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, do Protocolo Adicional ao Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia de 22 de Julho de 1972 e do Protocolo Financeiro entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia, concluídos em Bruxelas em 20 de Setembro de 1976.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 30 de Novembro de 1977. - O Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/12/28/plain-50862.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/50862.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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