1977-01-29 - RECTIFICAÇÃO DD105 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto-Lei n.º 902/76, de 31 de Dezembro, que cria, na Presidência do Conselho de Ministros, o Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, abreviadamente designado por Inscoop, e aprova o seu estatuto.

1977-01-29 - DECLARAÇÃO DD7914 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 919/76, de 31 de Dezembro, que reestrutura os quadros de sargentos das várias armas e serviços do quadro permanente do Exército.

1977-01-29 - Declaração - Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 919/76, de 31 de Dezembro, que reestrutura os quadros de sargentos das várias armas e serviços do quadro permanente do Exército

1977-01-29 - Lei 2/77 - Assembleia da República

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 768/76, de 23 de Outubro, que cria comissões científicas de reestruturação.

1977-01-29 - Lei 3/77 - Assembleia da República

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 769-B/76, de 23 de Outubro, que cria comissões científicas nacionais interuniversitárias.

1977-01-29 - Lei 4/77 - Assembleia da República

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 781-A/76, de 28 de Outubro, que estabelece a gestão democrática dos estabelecimentos de ensino superior.

1977-01-29 - Resolução 25/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Abre uma linha de crédito, a médio prazo, no montante de 1000000 de contos para investimentos destinados ao desenvolvimento forrageiro e ao fomento pecuário.

1977-01-29 - Resolução 26/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina que o Ministério Público requeira a declaração de falência da Unipesca - União de Pescarias do Algarve, S. A. R. L..

1977-01-29 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 902/76, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro

1977-01-29 - Decreto-Lei 37/77 - Ministério da Administração Interna - Secretarias de Estado da Administração Pública e da Administração Regional e Local

Adopta medidas tendentes ao preenchimento de vagas nos lugares da administração local.

1977-01-29 - Decreto-Lei 38/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Atribui ao Ministério das Finanças a responsabilidade das despesas com as instalações das repartições de finanças e das tesourarias da Fazenda Pública.

1977-01-29 - Decreto-Lei 39/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças - Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado

Estabelece que os funcionários públicos e administrativos nomeados em comissão de serviço público como administradores por parte do Estado ou de corpos administrativos mantêm a qualidade de beneficiários da ADSE.

1977-01-29 - Portaria 48/77 - Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações

Autoriza a empresa pública Telefones de Lisboa e Porto a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo no montante de 160000 contos, à taxa de juro de 11,25% ao ano.

1977-01-29 - Portaria 49/77 - Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações

Autoriza a empresa pública Telefones de Lisboa e Porto a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo no montante de 1000000 contos, à taxa de juro de 11,25% ao ano.

1977-01-29 - Decreto-Lei 40/77 - Ministério do Trabalho

Revoga o Decreto-Lei n.º 471/76, de 14 de Julho, que estabelece normas sobre os saneamentos em empresas privadas ou nacionalizadas ocorridos entre 25 de Abril de 1974 e 25 de Abril de 1976.