1977-01-27 - RECTIFICAÇÃO DD103 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro, que define o regime jurídico de férias, feriados e faltas.

1977-01-27 - PORTARIA 43/44 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

Esclarece as dúvidas e dificuldades de aplicação suscitadas pela portaria que estabelece normas relativas às condições de remuneração do pessoal administrativo das Casas do Povo.

1977-01-27 - DECRETO LEI 34-A/77 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Define várias medidas de competência relativas ao foro militar.

1977-01-27 - Decreto-Lei 34/77 - Conselho da Revolução

Define várias medidas de competência relativas ao foro militar.

1977-01-27 - Decreto-Lei 35/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Regula a situação dos sargentos dos quadros permanentes da Força Aérea.

1977-01-27 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Do Decreto-Lei n.º 874/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 28 de Dezembro

1977-01-27 - Despacho Normativo 17/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Trabalho

Fixa as remunerações dos gestores das empresas nacionalizadas do sector da comunicação social.

1977-01-27 - Portaria 40/77 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

Torna extensivo ao pessoal dos organismos de coordenação económica dependentes do Ministério da Agricultura e Pescas e do Ministério do Comércio e Turismo o regime previsto no Decreto-Lei n.º 923/76, de 31 de Dezembro.

1977-01-27 - Portaria 41/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro de 1977 o prazo de vigência da Portaria n.º 22866, de 4 de Setembro de 1967, que instituiu o regime de draubaque para importação de tripas em bruto ou raspadas, salgadas, e da manga de rede de algodão com destino à exportação.

1977-01-27 - Portaria 42/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Aumenta, a partir de 1 de Outubro de 1976, os quadros do pessoal assalariado de vários consulados-gerais de Portugal.

1977-01-27 - Portaria 43/77 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social

Esclarece as dúvidas e dificuldades de aplicação suscitadas pela portaria que estabelece normas relativas às condições de remuneração do pessoal administrativo das Casas do Povo