1976-07-30 - DESPACHO DD3142 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Primeiro-Ministro, Mário Soares, cumulativamente, nos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, Henrique Medina Carreira e José Manuel Medeiros Ferreira, para autorizar o aumento do número de automóveis que podem ser importados com isenção de direitos para os chefes de missões diplomáticas.

1976-07-30 - DESPACHO DD3143 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Primeiro-Ministro, Mário Soares no Ministro de Estado, Henrique Teixeira Queirós de Barros, para despachar alguns dos assuntos correntes de administração.

1976-07-30 - DESPACHO DD3149 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Primeiro-Ministro, Mário Soares nos actuais Ministros, no âmbito dos respectivos departamentos, para autorizar a investidura na posse administrativa dos prédios a expropriar.

1976-07-30 - DESPACHO DD3144 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Primeiro-Ministro, Mário Soares no Ministro de Estado, Henrique Teixeira Queirós de Barros, a competência conferida ao Ministro do Equipamento Social e do Ambiente pelo Decreto-Lei n.º 550/75, de 30 de Set.

1976-07-30 - DESPACHO DD3150 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Primeiro-Ministro, Mário Soares no Ministro sem Pasta, Joaquim Jorge de Pinho Campinos.

1976-07-30 - DESPACHO DD3147 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Primeiro-Ministro, Mário Soares no Ministro sem pasta Joaquim Jorge de Pinho Campinos, para despachar os assuntos administrativos relativos a vários organismos dependentes da Presidência do Conselho de Ministros.

1976-07-30 - DESPACHO DD3146 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Primeiro-Ministro, Mário Soares, no Secretário de Estado adjunto do Primeiro-Ministro, Vítor José Costa da Cunha Rego, para superintender e despachar os assuntos de administração relativos a vários serviços dependentes da Presidência do Conselho de Ministros.

1976-07-30 - DESPACHO DD3145 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Primeiro-Ministro, Mário Soares no Ministro da Educação e Investigação Científica, Mário Augusto Sottomayor Cardia, para autorizar a criação de lugares do quadro geral do ensino primário em estabelecimentos de assistência, bem como para autorizar a equiparação de habilitações.

1976-07-30 - DESPACHO DD3148 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Primeiro-Ministro, Mário Soares no Ministro do Plano e da Coordenação Económica, António Francisco Barroso de Sousa Gomes, relativamente ao Gabinete do Planeamento da Região do Algarve.

1976-07-30 - DESPACHO DD3330 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delego no Ministro da Administração Interna, tenente-coronel Manuel da Costa Brás, competência para aprovar horários especiais.