Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Julho de 1976. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
Despacho DD3148, de 30 de Julho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 177-Supl, de 30.07.1976, Pág. 1828-(2)
- Data: 1976-07-30
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Sumário
Delega competências do Primeiro-Ministro, Mário Soares no Ministro do Plano e da Coordenação Económica, António Francisco Barroso de Sousa Gomes, relativamente ao Gabinete do Planeamento da Região do Algarve.
Texto do documento
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 278/75, de 5 de Junho, delego no Ministro do Plano e da Coordenação Económica, engenheiro António Francisco Barroso de Sousa Gomes, a competência que me é conferida nesse diploma legal e que se refere ao Gabinete do Planeamento da Região do Algarve.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/07/30/plain-11599.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/11599.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1975-06-05 -
Decreto-Lei
278/75 -
Ministérios da Administração Interna, para o Planeamento e Coordenação Económica e do Equipamento Social e do Ambiente
Cria o Gabinete do Planeamento da Região do Algarve e define as respectivas competências.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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