Delega competências do Primeiro-Ministro, Mário Soares, no Secretário de Estado adjunto do Primeiro-Ministro, Vítor José Costa da Cunha Rego, para superintender e despachar os assuntos de administração relativos a vários serviços dependentes da Presidência do Conselho de Ministros.

Despacho

Nos termos do artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei 48620, de 10 de Outubro de 1968, delego no Secretário de Estado adjunto do Primeiro-Ministro, Vítor José Costa da Cunha Rego, a competência para superintender e despachar os assuntos de administração relativos aos seguintes serviços dependentes da Presidência do Conselho de Ministros:

a) Secretaria-Geral da Presidência da República;

b) Secretaria-Geral da Assembleia da República;

c) Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros;

d) Secretariado Permanente do Conselho de Ministérios;

e) 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública;

f) Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros.

Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Julho de 1976. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1968-10-10 - Decreto-Lei 48620 - Presidência do Conselho

  Adopta nova fórmula para a publicação no Diário do Governo dos diplomas que, nos termos da Constituição, devem ser promulgados ou assinados pelo Presidente da República e simplifica a competência do Conselho de Ministros em determinadas atribuições que lhe pertencem. O formulário dos diplomas será regulamentados em Portaria do Presidente do Conselho.