Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Julho de 1976. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
Despacho DD3150, de 30 de Julho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 177-Supl, de 30.07.1976, Pág. 1828-(2)
- Data: 1976-07-30
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Sumário
Delega competências do Primeiro-Ministro, Mário Soares no Ministro sem Pasta, Joaquim Jorge de Pinho Campinos.
Texto do documento
Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 745/75, de 31 de Dezembro, delego no Ministro sem Pasta Prof. Doutor Joaquim Jorge de Pinho Campinos, a competência que me é conferida nesse diploma legal.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/07/30/plain-11601.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/11601.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1975-12-31 -
Decreto-Lei
745/75 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria na Presidência do Conselho de Ministros o Centro de Estudos da Juventude e o Centro de Investigação Judiciária da Droga.
Aviso
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