Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Julho de 1976. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
Despacho DD3149, de 30 de Julho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 177-Supl, de 30.07.1976, Pág. 1828-(2)
- Data: 1976-07-30
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Sumário
Delega competências do Primeiro-Ministro, Mário Soares nos actuais Ministros, no âmbito dos respectivos departamentos, para autorizar a investidura na posse administrativa dos prédios a expropriar.
Texto do documento
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei 71/76, de 27 de Janeiro, delego nos actuais Ministros, no âmbito dos respectivos departamentos, a competência que me é conferida pelo n.º 1 desse artigo para autorizar a investidura na posse administrativa dos prédios a expropriar.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/07/30/plain-11600.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/11600.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1976-01-27 -
Decreto-Lei
71/76 -
Ministério da Justiça
Procede à revisão da legislação sobre expropriações de utilidade pública.
Aviso
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