Delega competências do Primeiro-Ministro, Mário Soares no Ministro sem pasta Joaquim Jorge de Pinho Campinos, para despachar os assuntos administrativos relativos a vários organismos dependentes da Presidência do Conselho de Ministros.

Despacho

Nos termos do artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei 48620, de 10 de Outubro de 1968, delego no Ministro sem Pasta, Prof. Doutor Joaquim Jorge de Pinho Campinos a competência para despachar os assuntos de administração relativos aos seguintes organismos dependentes da Presidência do Conselho de Ministros:

a) Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação;

b) Subcomissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação;

c) Comissão Interministerial de Reintegração.

Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Julho de 1976. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1968-10-10 - Decreto-Lei 48620 - Presidência do Conselho

  Adopta nova fórmula para a publicação no Diário do Governo dos diplomas que, nos termos da Constituição, devem ser promulgados ou assinados pelo Presidente da República e simplifica a competência do Conselho de Ministros em determinadas atribuições que lhe pertencem. O formulário dos diplomas será regulamentados em Portaria do Presidente do Conselho.