1976-07-27 - Decreto-Lei 615/76 - Ministérios da Cooperação, da Administração Interna e das Finanças

Autoriza as empresas públicas dotadas de personalidade jurídica e as pessoas colectivas de direito privado e utilidade pública administrativa a recorrer à colaboração de pessoal integrado no quadro geral de adidos.

1976-07-27 - Decreto-Lei 616/76 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Educação e Investigação Científica

Considera correspondentes ao Exame de Estado os bacharelatos em ensino pela Universidade do Minho.

1976-07-27 - Decreto 617/76 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Trabalho

Regulamenta a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho

1976-07-27 - Decreto-Lei 618/76 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Esclarece dúvidas resultantes da aplicação do Decreto-Lei n.º 321/76, de 4 de Maio, que atribui aos juízos de instrução criminal, além das funções que actualmente lhes são cometidas, a direcção da instrução preparatória e altera o Código de Processo Penal.

1976-07-27 - Portaria 453/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta o quadro do pessoal da Secretaria Judicial de Loulé com mais um lugar de ajudante de escrivão.

1976-07-27 - Decreto-Lei 619/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Estabelece várias incriminações para a prática de determinadas infracções fiscais.

1976-07-27 - Decreto-Lei 620/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Introduz alterações na orgânica das alfândegas.

1976-07-27 - Despacho - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado dos Investimentos Públicos - Gabinete do Secretário de Estado

Concede um aval do Estado a favor da Anop - Agência Noticiosa Portuguesa

1976-07-27 - Portaria 454/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1361, I-1362 e I-1397.

1976-07-27 - Despacho Ministerial - Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro

Determina que se proceda ao apuramento das dívidas do crédito agrícola de emergência e se obtenha a sua amortização ou resgate

1976-07-27 - Portaria 455/76 - Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Comércio não Alimentar

Altera a Portaria n.º 552/75, de 13 de Setembro, relativa ao comércio de peças e acessórios de veículos automóveis.

1976-07-27 - Portaria 456/76 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Aumenta, a partir de 1 de Agosto de 1976, com três lugares de secretário de 2.ª classe o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Bona.

1976-07-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo de El Salvador depositado o instrumento de ratificação do Protocolo para a continuação em vigor do Acordo Internacional do Café, 1968

1976-07-27 - Despacho Normativo - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Gabinete do Secretário de Estado

Regulamenta a atribuição do título profissional de oficiais maquinistas da marinha mercante